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Direito Administrativo

O direito administrativo um ramo autnomo do direito pblico interno que se concentra no estudo da Administrao Pblica e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os rgos, entidades, agentes e atividades pblicas, e a sua meta a sistematizao dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse pblico, regrado pelo princpio da legalidade.

Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo.

O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos. De outro, o particular. E avendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública.

No direito público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no direito privado, onde as partes estão em igualdade de condições.